HC 919350 - DECISAO

HC 919350 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0754196-61.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento Liminar

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Parties

LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0754196-61.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância/necessidade de submissão ao colegiado
  3. 3 valoração de provas de inquérito policial como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos dos precedentes citados e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.