HC 919139 - DECISAO

HC 919139 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até que se esgote a via recursal no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CRIZANE SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Fixação Da Pena Base, Súmula 444 STJ, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Homicídio Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Fixação Da Pena Base Súmula 444 STJ Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRIZANE SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior até que se esgote a via recursal no tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.