RHC 179852 - DECISAO

RHC 179852 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; as alegadas nulidades não foram apreciadas no acórdão recorrido e devem ser examinadas na apelação; mantida a prisão preventiva por garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito e a reincidência específica do paciente, além do fato de ter permanecido preso durante a instrução processual, de modo que se conhece parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nega-se a ordem.

Parties
Pacientepor Apto: Paciente; Impetrante/defesa: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Extraordinário/habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Cerceamento De Defesa, Revogação Da Preventiva, Concessão De Ofício, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Cerceamento De Defesa Revogação Da Preventiva Concessão De Ofício +2 more

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Parties

Paciente

Pacientepor Apto

Impetrante

Impetrante/defesa

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Extraordinário/habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus via recursal adequada
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante/interrogatório policial
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de condução coercitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; as alegadas nulidades não foram apreciadas no acórdão recorrido e devem ser examinadas na apelação; mantida a prisão preventiva por garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito e a reincidência específica do paciente, além do fato de ter permanecido preso durante a instrução processual, de modo que se conhece parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nega-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento (ordem denegada).

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Sem custas.