HC 919646 - DECISAO

HC 919646 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificar, na documentação trazida aos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem, o remédio constitucional não é conhecido; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Nulidade Do Julgamento, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame De Provas Nulidade Do Julgamento Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria probatória
  2. 2 possibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificar, na documentação trazida aos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem, o remédio constitucional não é conhecido; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.