HC 918914 - DECISAO

HC 918914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Nulidade Da Denúncia, Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Homicídio Culposo Omissão De Socorro Nulidade Da Denúncia Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 alegada nulidade da denúncia por ausência de descrição do fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e porque, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.