HC 919009 - DECISAO

HC 919009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no art. 105, II, a, da CF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ BERGAMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2147127-68.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Indulto, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Indulto Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ BERGAMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2147127-68.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 requisitos para indulto nos termos do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no art. 105, II, a, da CF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.