HC 918711 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 881.618/SP que atacou o mesmo acórdão; ademais, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (4,1 kg de ecstasy e laudo pericial vinculando o paciente ao narcotráfico e comércio de armas) aptos a demonstrar dedicação habitual ao comércio ilícito e, assim, a afastar a minorante do tráfico.

Parties: Paciente: JOSE LUCAS DA SILVA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Minorante Do Tráfico Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE LUCAS DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico
2 reiteração de pedido em habeas corpus
3 valoração de provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indeferida liminarmente o habeas corpus
Publique-se e intimem-se