HC 919023 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se detectou teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a prisão temporária na origem foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a existência, em tese, de organização criminosa.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.