HC 919502 - DECISAO

HC 919502 - DECISAO

Por não ter sido examinada a questão no tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALEXANDER OTAVIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar julgamento no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Lei 11.340/2006
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Parties

ALEXANDER OTAVIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa/materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a questão no tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar julgamento no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.