HC 917397 - DECISAO

HC 917397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, porquanto o acórdão guerreado justificou adequadamente os requisitos da prisão temporária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo De Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo De Inquérito Flagrante Ilegalidade Requisitos Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação dos requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, porquanto o acórdão guerreado justificou adequadamente os requisitos da prisão temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se