HC 913212 - DECISAO

HC 913212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há decisão de primeiro grau sobre a decadência ou sobre a admissibilidade da queixa-crime, de modo que o exame da matéria exigiria apuração factual e evitar-se-ia supressão de instância; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o provimento imediato, sendo necessário exame mais detido, inclusive sobre eventual suficiência do documento de indicação de assistência judiciária gratuita para atender ao art.44 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Querelante: querelante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Queixa Crime, Procuração (art. 44 Do Cpp), Audiência De Conciliação (art. 520 Do Cpp), Assistência Judiciária Gratuita, Supressão De Instância, Admissibilidade Da Queixa Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Queixa Crime Procuração (art. 44 Do Cpp) Audiência De Conciliação (art. 520 Do Cpp) Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

paciente

Paciente

querelante

Querelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência pela ausência de menção ao fato criminoso na procuração (art.44 CPP)
  2. 2 se documento de indicação de assistência judiciária gratuita satisfaz requisito do art.44 do CPP
  3. 3 se a designação de audiência de conciliação antes de apreciação do pedido de extinção configura supressão de instância ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há decisão de primeiro grau sobre a decadência ou sobre a admissibilidade da queixa-crime, de modo que o exame da matéria exigiria apuração factual e evitar-se-ia supressão de instância; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o provimento imediato, sendo necessário exame mais detido, inclusive sobre eventual suficiência do documento de indicação de assistência judiciária gratuita para atender ao art.44 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.