HC 919156 - DECISAO

HC 919156 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUSA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (decisão monocrática do desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL SOUSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (decisão monocrática do desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possível inovação do juízo natural e decisões contraditórias entre juízos de igual patamar

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.