RHC 196922 - DECISAO

RHC 196922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva já fora analisada pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte) e não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da complexidade do feito, da regularidade da tramitação, das medidas adotadas pelo juízo para impulsionar o processo e da proporcionalidade entre a custódia e as circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/paciente: JOHNNY LENNON KUBICZEWSKI PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu/acusado: JOHN LENNON KUBICZEWSKI PINTO; Corréu/acusado: ALESSANDRO ROSENE; Corréu/acusado: ARLINDO DOS SANTOS; Corréu/acusado: GILMAR VALDECI DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOHNNY LENNON KUBICZEWSKI PINTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

JOHN LENNON KUBICZEWSKI PINTO

Corréu/acusado

ALESSANDRO ROSENE

Corréu/acusado

ARLINDO DOS SANTOS

Corréu/acusado

GILMAR VALDECI DOS SANTOS BRITO

Corréu/acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 restrição de reexame nesta instância para matéria já apreciada (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva já fora analisada pelo Tribunal de origem (impedindo reexame nesta Corte) e não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da complexidade do feito, da regularidade da tramitação, das medidas adotadas pelo juízo para impulsionar o processo e da proporcionalidade entre a custódia e as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.