HC 919706 - DECISAO

HC 919706 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando há trânsito em julgado da condenação (2/6/2020), devendo a revisão tramitar e ser julgada conforme art. 624, § 2º, do CPP nos tribunais de origem; pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Órgão Judicante a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Liminar

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Judicante a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência para julgamento de revisão criminal
  3. 3 improcedência de habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão cabível

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando há trânsito em julgado da condenação (2/6/2020), devendo a revisão tramitar e ser julgada conforme art. 624, § 2º, do CPP nos tribunais de origem; pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.