HC 919217 - DECISAO

HC 919217 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a pretensão de afastamento da negativação dos antecedentes pela aplicação do direito ao esquecimento não foi apreciada no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo STJ acarretaria supressão de instância, violando a competência constitucional do tribunal para habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES SANTIAGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES SANTIAGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da negativação dos antecedentes criminais por aplicação do direito ao esquecimento
  2. 2 Admissibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a pretensão de afastamento da negativação dos antecedentes pela aplicação do direito ao esquecimento não foi apreciada no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo STJ acarretaria supressão de instância, violando a competência constitucional do tribunal para habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se