HC 919379 - DECISAO

HC 919379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não se identificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, diante da jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em casos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e existência de organização criminosa; assim, a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Insuficiência Probatória

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública em crimes de drogas e associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não se identificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, diante da jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em casos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e existência de organização criminosa; assim, a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se