HC 918763 - DECISAO

HC 918763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não constatada no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento/obstação por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não constatada no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento/obstação por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.