HC 919580 - DECISAO

HC 919580 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente pela ausência do inteiro teor do acórdão da apelação criminal, documento imprescindível para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; sem essa prova pré-constituída e diante da instrução deficiente, não é possível conhecer do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIS BRITO DO VALE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Instrução Do Writ, Juntada Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Instrução Do Writ Juntada Do Acórdão

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Parties

KELVIS BRITO DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 5 anos pelo art. 33, caput, do Código Penal
  2. 2 Se a reincidência é fundamento suficiente para imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena é inferior a 8 anos
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de juntada do acórdão da instância ordinária

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente pela ausência do inteiro teor do acórdão da apelação criminal, documento imprescindível para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; sem essa prova pré-constituída e diante da instrução deficiente, não é possível conhecer do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.