HC 919279 - DECISAO

HC 919279 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento nesta Corte de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a excepcionar tal óbice; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER JOSE TAVARES VALENTE; Paciente: PAULO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Acesso Integral Aos Autos, Migração De Processo Físico Para Eletrônico, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Acesso Integral Aos Autos Migração De Processo Físico Para Eletrônico +2 more

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Parties

VALTER JOSE TAVARES VALENTE

Paciente

PAULO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 acesso integral aos autos e direito de defesa diante de migração de autos físicos para formato eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento nesta Corte de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a excepcionar tal óbice; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.