HC 919517 - DECISAO

HC 919517 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; adicionalmente, há elementos que autorizam, em cognição perfunctória, a manutenção da segregação cautelar (possível descumprimento de medidas anteriores e ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos).

Parties
Paciente: NAYARA APARECIDA DOS REIS MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYARA APARECIDA DOS REIS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; adicionalmente, há elementos que autorizam, em cognição perfunctória, a manutenção da segregação cautelar (possível descumprimento de medidas anteriores e ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para o cuidado dos filhos).

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.