HC 876166 - DECISAO

HC 876166 - DECISAO

Havendo ausência do decreto que decretou a prisão preventiva nos autos (prova pré-constituída insuficiente), não se pode analisar integralmente a alegação de constrangimento; todavia, reconhecendo-se que a fixação do regime semiaberto não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar, a ordem é parcialmente concedida apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: KAUE VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2293262-83.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento

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Parties

KAUE VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2293262-83.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo ausência do decreto que decretou a prisão preventiva nos autos (prova pré-constituída insuficiente), não se pode analisar integralmente a alegação de constrangimento; todavia, reconhecendo-se que a fixação do regime semiaberto não impede, por si só, a manutenção da custódia cautelar, a ordem é parcialmente concedida apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.