HC 919070 - DECISAO

HC 919070 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, só pode ser conhecido em presença de flagrante ilegalidade; não se verifica tal ilegalidade nos autos e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conhece da impetração e, na análise de ofício, não se identificaram elementos que caracterizem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CAICK RODRIGUES PANTALEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não houve identificação de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático, Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reexame Fático Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAICK RODRIGUES PANTALEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, só pode ser conhecido em presença de flagrante ilegalidade; não se verifica tal ilegalidade nos autos e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conhece da impetração e, na análise de ofício, não se identificaram elementos que caracterizem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não houve identificação de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se