HC 919192 - DECISAO

HC 919192 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o mérito do writ ainda não ter sido apreciado pelo tribunal de origem, sendo inadequado o reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEONIO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Vício De Iniciativa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Vício De Iniciativa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLEONIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva em razão de arquivamento por vício de iniciativa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o mérito do writ ainda não ter sido apreciado pelo tribunal de origem, sendo inadequado o reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.