HC 918736 - DECISAO

HC 918736 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, por não estar incluída no termo 'tribunal' do art.105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal De Juizado Especial Criminal, Provas De Autoria, Início Do Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal De Juizado Especial Criminal Provas De Autoria Início Do Cumprimento De Pena

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO FRANÇA

Paciente

TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Turma Recursal
  2. 2 alegação de ausência de provas suficientes de autoria com base no art.147 do Código Penal
  3. 3 pedido de início de cumprimento da pena em regime aberto e aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, por não estar incluída no termo 'tribunal' do art.105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.