HC 919442 - DECISAO

HC 919442 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o writ constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 914.612/MG (transitado em julgado), combinado com a conclusão de que a manutenção das prisões preventivas está fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e garantia da aplicação da lei penal), ausência de adequação de medidas cautelares diversas e insuficiência da fundamentação defensiva.

Parties
Paciente: LUCAS TIAGO PROCOPIO; Paciente: DIEGO LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS TIAGO PROCOPIO

Paciente

DIEGO LUIZ FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e adoção integral da fundamentação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o writ constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 914.612/MG (transitado em julgado), combinado com a conclusão de que a manutenção das prisões preventivas está fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e garantia da aplicação da lei penal), ausência de adequação de medidas cautelares diversas e insuficiência da fundamentação defensiva.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.