HC 870891 - DECISAO

HC 870891 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo a recurso próprio não seja conhecido, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (não análise da tese de impronúncia sob argumento de mera reprodução e violação da dialeticidade), razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário conforme entender de direito.

Parties
Paciente: paciente; Interessado Tomou Ciência: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Impronúncia Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado Tomou Ciência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 violação dos artigos 647 e ss. do CPP por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo a recurso próprio não seja conhecido, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (não análise da tese de impronúncia sob argumento de mera reprodução e violação da dialeticidade), razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Liminar deferida
  • Não conhecer do habeas corpus