HC 916461 - DECISAO

HC 916461 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque busca rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, medida autônoma e não cabível na espécie perante este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se habeas corpus é cabível para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque busca rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal, medida autônoma e não cabível na espécie perante este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.