HC 916655 - DECISAO

HC 916655 - DECISAO

Não se verifica, na análise preliminar dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada nem violação ao ordenamento jurídico suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, o indeferimento liminar não apresenta vício a justificar a concessão da ordem, devendo-se resguardar a competência do juízo de origem e evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Arts. 647 a E 654, § 2º, Do Código De Processo Penal, Lei Nº 14.836, De 8/4/2024, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Arts. 647 a E 654, § 2º, Do Código De Processo Penal +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e sua mitigação

Ratio Decidendi

Não se verifica, na análise preliminar dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada nem violação ao ordenamento jurídico suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, o indeferimento liminar não apresenta vício a justificar a concessão da ordem, devendo-se resguardar a competência do juízo de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.