HC 855951 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a tese da nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL GONÇALVES; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Da Busca, Supressão De Instância, Art. 33 Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
DANIEL GONÇALVES
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 impossibilidade de exame de matéria não suscitada na apelação
- 3 risco de supressão de instância ao examinar questão não decidida no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a tese da nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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