HC 916679 - DECISAO

HC 916679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, verificou-se, em princípio, adequação da segregação cautelar às regras do regime semiaberto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, verificou-se, em princípio, adequação da segregação cautelar às regras do regime semiaberto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal