HC 916664 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não demonstrou ilegalidade por meio de prova pré-constituída e porque o pedido de trancamento da ação penal depende de análise fático-probatória sobre justa causa e tipicidade, matéria inadequada à via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: Joao Damasceno de Melo Sousa; Órgão Julgador Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Joao Damasceno de Melo Sousa
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta de posse de arma de fogo
- 2 Alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal
- 3 Adequação do habeas corpus para analisar matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não demonstrou ilegalidade por meio de prova pré-constituída e porque o pedido de trancamento da ação penal depende de análise fático-probatória sobre justa causa e tipicidade, matéria inadequada à via estreita do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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