RHC 184210 - DECISAO

RHC 184210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a denúncia não se revelou inepta na cognição sumária, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes nos elementos indicados nos autos, e é vedado o exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus, razões que impedem o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: HIGO LEONARDO RIBEIRO LION; Denunciante: Ministério Público Estadual; Vítima: FELIPE BRUNO PACHECO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Recebimento Da Denúncia

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Parties

HIGO LEONARDO RIBEIRO LION

Recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

FELIPE BRUNO PACHECO CARVALHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a denúncia não se revelou inepta na cognição sumária, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes nos elementos indicados nos autos, e é vedado o exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus, razões que impedem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.