RHC 196554 - DECISAO

RHC 196554 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão anterior; esta havia fundamentado adequadamente o recrudescimento das medidas cautelares (comparecimento semanal) em razão da utilização de documentos e informações inverídicas pelo sentenciado para justificar deslocamento ao exterior, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Luiz Jose de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Alternativas, Comparecimento Em Juízo, Participação Em Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Usurpação De Função Pública, Corrupção Ativa, Tráfico De Influência, Operação Renitência
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medidas Cautelares Alternativas Comparecimento Em Juízo Participação Em Organização Criminosa Fraude À Licitação Falsidade Ideológica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Jose de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus
  2. 2 pedido de alteração da periodicidade do comparecimento em juízo de semanal para mensal
  3. 3 se as medidas cautelares alternativas foram devidamente fundamentadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão anterior; esta havia fundamentado adequadamente o recrudescimento das medidas cautelares (comparecimento semanal) em razão da utilização de documentos e informações inverídicas pelo sentenciado para justificar deslocamento ao exterior, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.