HC 916018 - DECISAO

HC 916018 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria já foi objeto de decisão no REsp n. 2.135.447/SP, cujo julgamento monocrático reduziu a pena e manteve o regime, tendo transitado em julgado, e porque não compete ao STJ revisar seus próprios atos ou processar habeas corpus quando a alegada coação decorrer de decisão de seus Ministros.

Parties
Paciente: VAGNER LORENO JUSTI DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Prisional, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Prisional Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

VAGNER LORENO JUSTI DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o ato coator é emanado de seus Ministros
  3. 3 Preclusão da matéria em razão de decisão em Recurso Especial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria já foi objeto de decisão no REsp n. 2.135.447/SP, cujo julgamento monocrático reduziu a pena e manteve o regime, tendo transitado em julgado, e porque não compete ao STJ revisar seus próprios atos ou processar habeas corpus quando a alegada coação decorrer de decisão de seus Ministros.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se