HC 877853 - DECISAO

HC 877853 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, em 15/5/2024, a prisão preventiva do paciente foi relaxada no HC n. 0021948-56.2024.8.19.0000 e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, acarretando perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: NICOLAS BARBOSA BASTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

NICOLAS BARBOSA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 tempo de custódia sem realização da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, em 15/5/2024, a prisão preventiva do paciente foi relaxada no HC n. 0021948-56.2024.8.19.0000 e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, acarretando perda do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.