HC 853322 - DECISAO

HC 853322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de pretensão de desconstituição de acórdão condenatório com trânsito em julgado, e, subsidiariamente, inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa das circunstâncias e consequências foi fundamentada, o aumento da pena-base foi proporcional e a minorante da tentativa em 1/3 foi adequada diante do iter criminis próximo da consumação.

Parties
Paciente: Anderson Xavier da Silveira; Corréu: Ariel Marcelino da Silveira Junior; Vítima: Joel Cardoso da Silva; Vítima: Ana Maria Romaniuk Palácio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Iter Criminis, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Da Pena Base +3 more

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Parties

Anderson Xavier da Silveira

Paciente

Ariel Marcelino da Silveira Junior

Corréu

Joel Cardoso da Silva

Vítima

Ana Maria Romaniuk Palácio da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de pretensão de desconstituição de acórdão condenatório com trânsito em julgado, e, subsidiariamente, inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa das circunstâncias e consequências foi fundamentada, o aumento da pena-base foi proporcional e a minorante da tentativa em 1/3 foi adequada diante do iter criminis próximo da consumação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.