HC 863531 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as questões arguidas pela defesa não foram analisadas pelo acórdão recorrido, e o STJ não pode inaugurar o exame de alegações não apreciadas pela instância a quo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (art. 105, I, c, CF/88).
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Competência Da Justiça Militar, Supressão De Instância, Correição Parcial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Ministério Público federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de nulidade por violação à ampla defesa
- 2 pedido de anulação de atos processuais a partir da sentença condenatória
- 3 incompetência da Justiça Militar/competência ratione personae
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as questões arguidas pela defesa não foram analisadas pelo acórdão recorrido, e o STJ não pode inaugurar o exame de alegações não apreciadas pela instância a quo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (art. 105, I, c, CF/88).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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