RHC 178567 - DECISAO

RHC 178567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus perdeu seu objeto em razão da sentença condenatória superveniente e porque a matéria impugnada (nulidades relativas às provas periciais e à cadeia de custódia) não foi devidamente apreciada em instância ordinária, sendo inadmissível a supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova Pericial, Pronúncia, Perda Do Objeto, Feminicídio, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Prova Pericial Pronúncia Perda Do Objeto +2 more

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Parties

FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela apresentação de fotos em plenário e suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus perdeu seu objeto em razão da sentença condenatória superveniente e porque a matéria impugnada (nulidades relativas às provas periciais e à cadeia de custódia) não foi devidamente apreciada em instância ordinária, sendo inadmissível a supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.