HC 903206 - ACORDAO

HC 903206 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não deve ser conhecido quando substitui recurso próprio, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a via estreita; ademais, a cassação da absolvição sumária foi fundamentada na existência de habitualidade delitiva (outros processos em tramitação), o que legitima o afastamento do princípio da insignificância no caso de furto.

Parties
Agravante: ADENIR DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Absolvição Sumária, Cassação De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Absolvição Sumária Cassação De Sentença

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Parties

ADENIR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  3. 3 afastamento do princípio da insignificância por habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não deve ser conhecido quando substitui recurso próprio, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a via estreita; ademais, a cassação da absolvição sumária foi fundamentada na existência de habitualidade delitiva (outros processos em tramitação), o que legitima o afastamento do princípio da insignificância no caso de furto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus