HC 854832 - DECISAO

HC 854832 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade em indeferir pedidos de diligências probatórias pela defesa sem fundamentação idônea. O magistrado de primeiro grau caracterizou as diligências como "inúteis" sem demonstrar por que tal conclusão se impõe, impedindo a verificação de eventual ilicitude ou necessidade de proteção de provas (ex.: cadeia de custódia). Assim, determinou-se, de ofício, que antes de proferir sentença o juízo de origem reexamine todos os pedidos de diligências formulados na resposta à acusação, ou justifique onde as informações se encontram nos autos, ou então determine sua realização, abrindo-se nova vista às partes após a...

Parties
Paciente: VIVIANE ISABEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Como Substitutivo; Concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Diligências, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa, Contraditório, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

VIVIANE ISABEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Como Substitutivo; Concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 indeferimento de diligências probatórias pela autoridade de primeiro grau sem fundamentação idônea
  3. 3 dever do magistrado de reexaminar pedidos de diligências antes de prolação de sentença

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade em indeferir pedidos de diligências probatórias pela defesa sem fundamentação idônea. O magistrado de primeiro grau caracterizou as diligências como "inúteis" sem demonstrar por que tal conclusão se impõe, impedindo a verificação de eventual ilicitude ou necessidade de proteção de provas (ex.: cadeia de custódia). Assim, determinou-se, de ofício, que antes de proferir sentença o juízo de origem reexamine todos os pedidos de diligências formulados na resposta à acusação, ou justifique onde as informações se encontram nos autos, ou então determine sua realização, abrindo-se nova vista às partes após a...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Determinar que o Magistrado de primeira instância, antes de proferir sentença, reexamine todos os pedidos de diligências formulados pela defesa na resposta à acusação (itens IV.1 a IV.5) e ou justifique porque a informação não é mais necessária, indicando onde se encontra nos autos, ou determine a realização das...