HC 896418 - DECISAO

HC 896418 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento desta Corte passível de revisão; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JAIRSON AMBROSIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impugnando Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

JAIRSON AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impugnando Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limites da competência do STJ para processamento de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base e possibilidade de reexame

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento desta Corte passível de revisão; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.