HC 915784 - DECISAO

HC 915784 - DECISAO

Por coexistir impetração anterior (HC n. 906.951/SP) com as mesmas partes e fundamentos, há reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Reeducanda: Reeducanda; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Prisional Cautelar, Audiência De Justificação, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Prisional Cautelar Audiência De Justificação Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Reeducanda

Reeducanda

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença de impetração anterior idêntica (HC n. 906.951/SP) que configura reiteração de pedido
  2. 2 Pedido de realização de audiência de justificação independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por coexistir impetração anterior (HC n. 906.951/SP) com as mesmas partes e fundamentos, há reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.