RHC 167077 - ACORDAO

RHC 167077 - ACORDAO

A matéria relativa à apresentação das declarações do corréu restou preclusa porque a defesa não impugnou a prova no momento adequado durante a sessão plenária, não havendo registro em ata; em razão do art. 571, V, do CPP e da jurisprudência do STJ que veda a "nulidade de algibeira", o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAURICIO BORGES SAMPAIO; Corréu: Marcos Vinícius; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Preclusão, Tribunal Do Júri, Nulidade De Algibeira
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Processual Preclusão Tribunal Do Júri Nulidade De Algibeira

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Parties

MAURICIO BORGES SAMPAIO

Recorrente

Marcos Vinícius

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de declarações de corréu não impugnadas na sessão plenária
  2. 2 preclusão por ausência de consignação em ata (art. 571, V, do CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A matéria relativa à apresentação das declarações do corréu restou preclusa porque a defesa não impugnou a prova no momento adequado durante a sessão plenária, não havendo registro em ata; em razão do art. 571, V, do CPP e da jurisprudência do STJ que veda a "nulidade de algibeira", o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.