HC 916615 - DECISAO

HC 916615 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é gestante e mãe de duas filhas menores de 12 anos, os crimes a ela imputados não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça, não há indicação de protagonismo na associação criminosa e, assim, preenchem-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF; manteve-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA COSTA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Para Gestantes E Mães, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Para Gestantes E Mães Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

PRISCILA APARECIDA COSTA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes/mães
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do precedente HC 143.641/SP do STF
  3. 3 verificação de presença de violência ou grave ameaça como causa de exclusão do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é gestante e mãe de duas filhas menores de 12 anos, os crimes a ela imputados não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça, não há indicação de protagonismo na associação criminosa e, assim, preenchem-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF; manteve-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo singular