HC 914015 - DECISAO

HC 914015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de o acórdão impugnado ter transitado em julgado e da incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a revisão criminal perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de writ usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de o acórdão impugnado ter transitado em julgado e da incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível a revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.