HC 851833 - DECISAO

HC 851833 - DECISAO

Como o paciente foi condenado também com fundamento no inciso V do §1º-B do art. 273 do CP, hipótese diversa daquela alcançada pelo STF no Tema 1.003 (que repristinou o §1º-B, I), não se pode aplicar ou estender o entendimento do STF, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Luigi Gustavo Tadeu Oliveira da Silva; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003 Do STF, RE 979.962/rs, Comercialização/importação De Produto Terapêutico Sem Registro, Anabolizantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003 Do STF RE 979.962/rs Comercialização/importação De Produto Terapêutico Sem Registro +1 more

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Parties

Luigi Gustavo Tadeu Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.003 do STF ao inciso V do §1º-B do art. 273 do CP
  2. 2 Ilegalidade da pena aplicada e necessidade de refazimento da dosimetria
  3. 3 Repristinação do preceito secundário do art. 273, §1º-B

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado também com fundamento no inciso V do §1º-B do art. 273 do CP, hipótese diversa daquela alcançada pelo STF no Tema 1.003 (que repristinou o §1º-B, I), não se pode aplicar ou estender o entendimento do STF, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.