HC 878695 - DECISAO

HC 878695 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar omissões formais apontadas, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para discutir negativa de autoria, desclassificação ou materialidade; a questão do Acordo de Não Persecução Penal não pode ser decidida por esta Corte diante da ausência de manifestação do Tribunal ad quem; e não houve prova de que o paciente seja o único responsável pelo filho menor de 12 anos que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Gleidison Fernando da Silva Monteiro; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar omissões sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação Do Crime, Negativa De Autoria, Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação Do Crime +2 more

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Parties

Gleidison Fernando da Silva Monteiro

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à prisão domiciliar
  2. 2 omissão quanto à desclassificação do crime
  3. 3 omissão quanto à negativa de autoria

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar omissões formais apontadas, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para discutir negativa de autoria, desclassificação ou materialidade; a questão do Acordo de Não Persecução Penal não pode ser decidida por esta Corte diante da ausência de manifestação do Tribunal ad quem; e não houve prova de que o paciente seja o único responsável pelo filho menor de 12 anos que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar omissões sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.