HC 916596 - DECISAO

HC 916596 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ, aplicando a Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva se alicerça em elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades relevantes) que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ, aplicando a Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva se alicerça em elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades relevantes) que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.