HC 916641 - DECISAO

HC 916641 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que apontam sua imprescindibilidade para a investigação e o risco de ocultação ou destruição de provas.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: EVANILSON SOARES DE CARVALHO; Paciente: PEDRO HENRIQUE MELO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Temporária

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

EVANILSON SOARES DE CARVALHO

Paciente

PEDRO HENRIQUE MELO CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 requisitos legais para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que apontam sua imprescindibilidade para a investigação e o risco de ocultação ou destruição de provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.