HC 894408 - DECISAO

HC 894408 - DECISAO

Não há ilegalidade manifestante no acórdão local ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, porque a motivação é idônea: a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e a condenação concomitante por posse ilegal de arma de fogo, no contexto fático, demonstram dedicação a atividades criminosas, tornando inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e, portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Prescrição
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Parties

JOEL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da concomitante condenação por posse ilegal de arma de fogo para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de substituição da pena e estabelecimento de regime aberto

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifestante no acórdão local ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, porque a motivação é idônea: a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e a condenação concomitante por posse ilegal de arma de fogo, no contexto fático, demonstram dedicação a atividades criminosas, tornando inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e, portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.